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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-46000-25.2007.5.20.0004

PROCESSO Nº TST-RR-46000-25.2007.5.20.0004

A C Ó R D Ã O
(1ª Turma)
GMLBC/jms/  

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, pressupõe a demonstração de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição da República, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-I. A ausência de arguição de ofensa a tais dispositivos acarreta o não conhecimento do recurso, por carência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.
INDENIZAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que restou comprovada a prática de assédio moral pelo reclamado em face da prática de atos humilhantes e agressivos à dignidade da reclamante. Hipótese de incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.
DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. O Tribunal Regional, ao fixar o valor atribuído à indenização devida por danos morais, levou em consideração a gravidade do dano sofrido pela autora, em razão da conduta ilícita da reclamada, observando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Hipótese em que não se cogita na revisão do valor da condenação, para o que se faria necessário rever os critérios subjetivos que levaram o julgador à conclusão ora combatida, à luz das circunstâncias de fato reveladas nos autos. Recurso de revista não conhecido.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. A jurisprudência majoritária desta Corte superior firmou o entendimento no sentido de que o termo inicial para a incidência da correção monetária é no momento em que o devedor foi constituído em mora, ou seja, a data da decisão judicial por meio da qual se reconheceu o direito à indenização. Precedentes desta Corte uniformizadora. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-46000-25.2007.5.20.0004, em que é Recorrente CALÇADOS HISPANA LTDA. e Recorrida NORMA LÚCIA FONTES SILVA.

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por meio do acórdão prolatado às fls. 431/444, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, para reduzir o valor da indenização arbitrada a título de dano moral para R$10.000,00 (dez mil reais), e para estabelecer que a incidência dos juros e correção monetária se dê a partir da publicação da sentença. 
Interpostos embargos de declaração às fls. 447/450, o Tribunal Regional negou-lhes provimento, conforme decisão proferida às fls. 455/459. 
Inconformado, interpõe o reclamado o presente recurso de revista, mediante as razões aduzidas às fls. 462/482. Suscita a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, e no mérito, busca a reforma do julgado quanto aos temas "danos morais - caracterização" e "danos morais - valor indenizatório", "termo inicial da incidência de juros e correção monetária". Esgrime com ofensa a dispositivos de lei federal e da Constituição da República. Transcreve arestos a fim de demonstrar o dissenso de teses.
O recurso de revista foi admitido por meio da decisão proferida à fl. 488 (verso e anverso).
Foram apresentadas contrarrazões, às fls. 491/506.
Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.
É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO
1 - PRESSUPOSTOS GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 
O apelo é tempestivo (acórdão publicado em 25/6/2008, quarta-feira, conforme certidão lavrada à fl. 461, e recurso protocolizado em 2/7/2008, à fl. 462). O depósito recursal foi efetuado em valor superior ao arbitrado à condenação (fls. 399 e 483), e as custas, recolhidas (fl. 402). O reclamado está regularmente representado nos autos, consoante procuração acostada às fls. 484 e substabelecimento à fl. 485.

2 - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
NULIDADE.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Argui o reclamado a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que, o Tribunal Regional ao confirmar a sentença, recusando-se a reconhecer a inexistente lesão imaterial da reclamante, incorreu em negativa de prestação jurisdicional, a que estava obrigado a outorgar, violando de maneira expressa, frontal e manifesta o artigo 5º, II, da Constituição da República.
Esta Corte uniformizadora, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-I, consagrou entendimento no sentido de que a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente encontra fundamento válido nos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição da República. No caso em tela, o reclamado nem sequer alegou ofensa a tais dispositivos, razão por que seu apelo carece de fundamentação neste tópico.
Ante o exposto, não conheço do recurso de revista, no particular.

ASSÉDIO MORAL. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. 
O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, confirmando a sentença mediante a qual fora condenado ao pagamento de indenização por danos morais à reclamante. Valeu-se, para tanto, dos fundamentos consignados às fls. 436/441:

Sem razão a Recorrente. 
Trata-se de Reclamação Trabalhista em que a Empregadora foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais causados à Reclamante, sob o fundamento de que esta sofria perseguições no âmbito da Empresa, bem como pressões excessivas para que atingisse determinada produção, e de que restariam configurados o constrangimento e o assédio moral. 
O conjunto probatório demonstra que a Empregada desincumbiu-se perfeitamente do seu ônus de comprovar os maus tratos sofridos em seu ambiente de trabalho, tendo sido devidamente demonstrado que, em virtude de suas reivindicações e denúncias de irregularidade perpetradas pela Empresa, especialmente durante o tempo em que exerceu mandato como membro da CIPA, sofreu perseguições, tendo sido proibida de se comunicar com seus colegas de trabalho, para se evitar que fossem passadas "más informações". 
Demonstrou-se, também, que a Obreira, assim como os demais funcionários da Empresa, sofriam pressões para que se alcançassem as metas determinadas, havendo o uso de cronômetro para medir o tempo de realização do trabalho, sendo que, quando não eram atingidos tais objetivos, havia extrapolação da jornada, bem como punições, e até mesmo ameaças de perda do Emprego. 
Ressalte-se o fato de que, para se chegar à produtividade pretendida, a Empregadora limitava o atendimento das necessidades pessoais dos Empregados, inclusive da Reclamante, restringindo os momentos em que poderiam beber água e as idas ao banheiro, bem como o tempo de permanência nesses locais, ressaltando-se que tal prática está prevista no documento chamado de "PCP Cronometragem" (fl. 332). Acrescente-se que quando da utilização dos banheiros, os funcionários eram submetidos a situações constrangedoras, com exposição de seu crachá em determinado local, com o fito de identificá-los nestas situações. 
Tais conclusões podem ser inferidas dos depoimentos das testemunhas (fls. 362/367): 
"que enquanto membro da CIPA a reclamante brigava pelos colegas (...) que a reclamante era perseguida pela empresa por ser membro da CIPA ; que os colegas não podiam falar com ela por determinação da empresa; que a reclamante não participava das reuniões feitas para tratar da produtividade; (...) que a reclamante passou um tempo trabalhando no mesmo galpão, em local isolado dos demais colegas; que esse isolamento tinha o objetivo de impedir o contato com os demais colegas uma vez que a empresa achava que as reinvindicações da reclamante podiam atrabalhar o trabalho, ou mesmo provocar o fechamento da empresa;(...) que algumas pessoas foram despedidas porque foram encontradas conversando com a reclamante (...); que havia restrição ao uso de banheiros, que o acesso ao banheiro era limitado, em no máximos duas vezes por dia, cinco minutos cada; ultrapassados os cinco minutos a coordenadora ia buscar as empregadas no banheiro; (...) que para ir ao banheiro era necessário pedir ao coordenador que pegava o cracha e colocava pendurado perto das vassouras; (...) que era comum que os funcionários fossem acometidos de infecção urinária; (...) que havia cronômetro na empresa que era utilizado para medir o tempo de trabalho, quando a produtividade não estava satisfatória, (...) que os empregados ficavam tensos por terem que atingir as metas; que nas reuniões realizadas quando as metas não eram alcançadas havia muita pressão por parte da empresa, que cobrava dos empregados o alcança das metas sob pena de trabalharem mais tempo que o normal, durante a jornada; (...) que a deponte em razão dessa produção muitas vezes ficava sem poder ir ao banheiro ou beber água para não interromper a produção; que isso acontecia com todos os empregados, especialmente a reclamante, que muito reinvindicava da fábrica pelos colegas; que já ouviu os chefes humilharem os empregados (...); que quando a produção não era atingida, havia extrapolação da jornada, chegando a depoente a trabalhar até ás 02 horas da manhã; que isso acontecia quando todos os empregados eram advertidos" (Valdirene Izaias França)
 "que a reclamante foi membro da CIPA, tendo sido eleita em 2003; que enquanto membro da CIPA a reclamante brigava pelos direitos dos trabalhadores (...); que a reclamante era perseguida pela empresa por ser membro da CIPA; que os colegas não podiam falar com ela por determinação da empresa; que a reclamante não participava das reuniões feitas para tratar da produtividade, sequer sendo informada das mesmas; (...) que a reclamante passou um tempo trabalhando no mesmo galpão, em local isolado dos demais colegas; que esse isolamento tinha o objetivo de impedir o contato com os demais colegas e que a reclamante 'passasse más informações' aos funcionários; que algumas pessoas foram despedidas porque foram encontradas conversando com a reclamante (...); que havia restrição ao uso de banheiros; que o acesso ao banheiro era ilimitado, uma vez que podia ir quantas vezes quisesse, desde que não ultrapassasse em cinco minutos cada ida; ultrapassados os cinco minutos a coordenadora ia buscar as empregadas no banheiro, ou pedia que alguém o fizesse; (...) que para ir ao banheiro era necessário pedir ao coordenador que pegava o crachá e colocava pendurado perto das vassouras; (...) que era comum que os funcionários fossem acometidos de infecção urinária; que cada setor tinha uma meta a ser cumprida (...); que havia cronômetro na empresa que era utilizado para medir o tempo de trabalho, quando a produtividade não estava satisfatória; (...) que os empregados ficavam tensos por terem que atingir as metas; que nas reuniões realizadas quando as metas não eram alcançadas havia muita pressão por parte da empresa, que cobrava dos empregados o alcança das metas sob pena de trabalharem mais tempo que o normal, durante a jornada, ou indo trabalhar aos sábados; que além disso os empregados podiam ser suspensos ou despedidos por não ter cumprido as metas; (...) que quando a produção não era atingida, havia extrapolação da jornada, chegando a depoente a trabalhar uma ou duas horas extras ou aos sábados, no horário normal;(...) que se os empregados não pudessem trabalhar aos sábados a empresa os ameaçava de suspensão (...); que quando exerceu a coordenação também tinha limitado o tempo de banheiro em cinco minutos; (...) que na época em que era coordenadora havia estipulação de metas". (Luzineide Pinheiro dos Santos) 
"que enquanto membro da CIPA a reclamante brigava pelos direitos dos trabalhadores (...); que a reclamante era perseguida pela empresa por ser membro da CIPA; que os colegas não podiam falar com ela por determinação da empresa; que a reclamante não participava das reuniões feitas para tratar da produtividade, sequer sendo informada das mesmas; (...) que a reclamante passou um tempo trabalhando no mesmo galpão, em local isolado dos demais colegas; que esse isolamento tinha o objetivo de impedir o contato com os demais colegas e que a reclamante 'passasse más informações' aos funcionários; que algumas pessoas foram despedidas porque foram encontradas conversando com a reclamante (...); que havia restrição ao uso de banheiros; que o acesso ao banheiro era limitado, cerca de duas a três vezes por turno, desde que não ultrapassasse em cinco minutos cada ida; ultrapassados os cinco minutos podia acontecer do coordenador ia buscar as empregadas no banheiro; (...) que para ir ao banheiro era necessário pedir ao coordenador, ou auxiliar, que pegava o crachá e colocava pendurado na placa de qualidade; (...) que os funcionários, especialmente as mulheres, tinham cólicas; que cada setor tinha uma meta a ser cumprida (...); que havia cronômetro na empresa que era utilizado para medir o tempo de trabalho, quando a produtividade não estava satisfatória; (...) que os empregados ficavam tensos e estressados por terem que atingir as metas; que nas reuniões realizadas quando as metas não eram alcançadas havia muita pressão por parte da empresa, que cobrava dos empregados o alcança das metas sob pena de trabalharem mais tempo que o normal, durante a jornada, ou indo trabalhar aos sábados; que além disso os empregados podiam ser despedidos por não ter cumprido as metas; (...) que já ouviu os chefes humilharem empregados; (...) que na fábrica havia 8 bebedouros, distribuídos nos diversos setores, o que fazia com que o tempo gasto para beber água fosse o menor possível; que quando a produção não era atingida, havia extrapolação da jornada, chegando a depoente a trabalhar uma ou duas horas extras ou aos sábados, no horário normal; (...); que se os empregados não pudessem trabalhar aos sábados, o coordenador chamava a atenção dos mesmos na segunda-feira; que se acontecesse dois sábados seguidos o empregado podia ser advertido, suspenso ou despedido; (...)que quando exerceu a coordenação também tinha limitado o tempo de banheiro em cinco minutos (...); que na época em que era coordenador havia estipulação de metas (...); que conhece o documento de fls. 324/333, Planejamento Controle e Produtividade (PCP), no qual há a forma para controle da produtividade; (...) que esse documento determina o tempo de uso de banheiro e para beber água; (...) que a utilização do cronômetro era usado no início da modelagem e durante toda a produção, quando não atingida a meta" (Valter de Jesus Santos) 
O assédio moral ocorre quando alguém é submetido a situações humilhantes e constrangedoras, de forma repetitiva e prolongada, especialmente no ambiente de trabalho, de forma que tais circunstâncias causem dano psicológico ao assediado. 
Os fatos narrados configuram típico assédio moral, sendo indiscutível a ocorrência do dano, ante o sofrimento e constrangimento causados à Obreira pelas comprovadas atitudes humilhantes praticadas pela Empresa, considerando-se que a Empregada foi afastada do convívio com seus colegas de trabalho, além das outras privações e pressões por que passou em seu ambiente laboral, restando devidamente demonstrado o nexo causal entre o referido dano e a atitude da Empresa, cuja culpa é manifesta, desde que agiu de forma agressiva à dignidade da Empregada, com o único fito de obter produtividade. 
Assim, vê-se que foram preenchidos os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil da Demandada, pelo que correta a Sentença que a condenou no pagamento de indenização por danos morais. 
Mantém-se a Sentença.

Pugna o reclamado pela reforma do julgado para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais. Afirma, em síntese, nas razões do recurso de revista, que o procedimento adotado acerca da utilização dos banheiros, durante a jornada de trabalho, não implica em violação de direito da personalidade da autora, tampouco pode ser taxado de ilícito, de modo a configurar assédio moral. Alega que a reclamante não sofreu quaisquer tipos de danos ou prejuízos, físico ou psíquico, extrapatrimoniais (morais) ou patrimoniais, não se podendo cogitar de ressarcimento de danos morais. Assevera que não restaram configurados os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil – culpa ou dolo, ilicitude, nexo causal e dano. Esgrime com afronta aos artigos 5º, V, X, da Constituição da República, 186, 187, 927 e 944 do Código Civil. Transcreve arestos para confronto de teses.
Ao exame.
Diante das alegações constantes do recurso de revista, confrontadas com o teor do acórdão recorrido, tem-se que o apelo encontra obstáculo intransponível na orientação da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho.
Registrou a Corte de origem que "o conjunto probatório demonstra que a Empregada desincumbiu-se perfeitamente do seu ônus de comprovar os maus tratos sofridos em seu ambiente de trabalho, tendo sido devidamente demonstrado que, em virtude de suas reivindicações e denúncias de irregularidade perpetradas pela Empresa, especialmente durante o tempo em que exerceu mandato como membro da CIPA, sofreu perseguições, tendo sido proibida de se comunicar com seus colegas de trabalho, para se evitar que fossem passadas ‘más informações’". Ressaltou, ainda, que restou demonstrado "que a Obreira, assim como os demais funcionários da Empresa, sofriam pressões para que se alcançassem as metas determinadas, havendo o uso de cronômetro para medir o tempo de realização do trabalho, sendo que, quando não eram atingidos tais objetivos, havia extrapolação da jornada, bem como punições, e até mesmo ameaças de perda do Emprego. Ressalte-se o fato de que, para se chegar à produtividade pretendida, a Empregadora limitava o atendimento das necessidades pessoais dos Empregados, inclusive da Reclamante, restringindo os momentos em que poderiam beber água e as idas ao banheiro, bem como o tempo de permanência nesses locais, ressaltando-se que tal prática está prevista no documento chamado de ‘PCP Cronometragem’ (fl. 332). Acrescente-se que quando da utilização dos banheiros, os funcionários eram submetidos a situações constrangedoras, com exposição de seu crachá em determinado local, com o fito de identificá-los nestas situações". 
Com efeito, a desconstituição dos elementos sobre os quais se erigiu a decisão recorrida - necessária ao afastamento da conclusão de que o recorrido sofreu dano moral capaz de ensejar a pleiteada indenização -, demandaria o reexame dos fatos e provas carreados aos autos, procedimento inviável nesta instância extraordinária, nos termos da súmula já referida. Nesse contexto, não há como vislumbrar maltrato aos mencionados dispositivos de lei, tampouco a divergência jurisprudencial alegada.
De outro lado, o dano moral advém da ofensa aos direitos da personalidade. Segundo Maria Helena Diniz, "o dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (...) ou nos atributos da pessoa", ou, "ainda, a lesão à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III)" (Curso de direito civil brasileiro, v. 7. 23. ed., São Paulo, Saraiva, 2009, p. 94). Sílvio de Salvo Venosa, bem assim, afirma que "sua atuação [do dano moral] é dentro dos direitos da personalidade" (Direito civil: responsabilidade civil. 8ª ed., São Paulo, Atlas, 2008, p. 41). Tais direitos, na verdade, nada mais são que manifestações da cláusula geral da dignidade da pessoa humana.
A obrigação de indenizar a lesão extrapatrimonial, assim, é abstraída da interpretação sistemática do artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, mediante o qual houve o reconhecimento expresso, pelo legislador constituinte, do dever jurídico de compensação por danos morais, em cotejo, sobretudo, com o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no inciso III do artigo 1º da Lei Magna.
Oportunas, neste aspecto, as lições de Caio Mário da Silva Pereira, para quem "a Constituição Federal de 1988 declarou que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X)", ressaltando, contudo, que "estes direitos ali elencados são considerados o mínimo" (Instituições de direito civil, v. 1. 20ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2005, p. 241). Gustavo Tepedino, no mesmo diapasão, leciona que "a tutela da personalidade (...) é dotada do atributo elasticidade", salientando que "elasticidade significa a abrangência da tutela, capaz de incidir a proteção do legislador e, em particular, o ditame constitucional de salvaguarda da dignidade humana a todas as situações, previstas ou não, em que a personalidade, entendida como valor máximo do ordenamento, seja o ponto de referência objetivo" (Temas de direito civil. 4. ed., Rio de Janeiro, Renovar, 2008, p. 55).
Infere-se, assim, que os bens extrapatrimoniais tutelados por nosso ordenamento não são apenas aqueles enumerados no inciso X do artigo 5º da Constituição da República. 
Diante do quadro fático delineado no acórdão recorrido, verifica-se que estão presentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente de assédio moral causado a empregada, uma vez que o Tribunal Regional concluiu pela demonstração do dano sofrido, bem como do nexo de causalidade entre o dano e a atitude do empregador. Observe-se, ademais, a ocorrência de ato ilícito ensejador do reconhecimento da culpa do reclamado, nos termos do artigo 186 do Código Civil, em razão da prática de atos agressivos à dignidade da reclamante, com o único intuito de obter maior produtividade. Não se verifica, portanto, a alegada ofensa aos artigos 5º, V, X, da Constituição da República, 186, 187, 927 e 944 do Código Civil.
Com esses fundamentos, não conheço do recurso de revista.

DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 
A Corte de origem, por meio do acórdão prolatado, deu provimento ao apelo empresarial para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$10.000,00. Erigiu, para tanto, as seguintes razões de decidir, consignadas à fl. 441:

Com razão. 
Levando-se em conta a situação delineada, atendendo-se ao Princípio da Razoabilidade, e considerando-se a condição econômica da Empresa, o caráter punitivo e o objetivo de minimizar o sofrimento causado à Obreira, desde que não é possível excluí-lo, bem como para que se evite o enriquecimento sem causa, reduz-se o valor da indenização de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Postula o reclamado, em suas razões de recurso de revista, a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Argumenta que não foram observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na sua fixação. Pretende que seja tomado como parâmetro, o importe da contra prestação mensal, fixando a indenização total, ao equivalente a 3 vezes o salário-base da reclamante, quando do desenlace contratual. Esgrime com afronta ao artigo 5º, V, da Constituição da República. 
Ressalte-se quanto à fixação do valor da indenização decorrente dos danos morais, não se cogita em alteração do valor estipulado no caso em exame, porquanto a quantia a que fora condenado reclamado foi fixada observando-se os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente diante das circunstâncias expressamente consignadas na instância de prova. 
O Tribunal de origem, soberano no exame da matéria fática, fixou o valor da indenização atento à extensão do dano e sua gravidade, a intensidade do sofrimento do ofendido e as condições do causador do dano. Não há falar, nesse contexto, em afronta ao artigo 5º, V, da Constituição da República.
Cumpre destacar que em igual sentido tem-se manifestado a egrégia SBDI-I desta Corte superior, conforme o seguinte precedente:

INDENIZAÇÃO. Não prevendo a legislação brasileira, critérios de aferição do dano moral, cabe ao Juiz do Trabalho arbitrá-lo, levando em conta as peculiaridades do caso, a condição econômica do lesante e a situação do lesado, estando limitado apenas, ao montante ali declinado. Recurso de Embargos não conhecido. (E-ED-RR - 36614/2002-900-12-00.8, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Data de Divulgação: DEJT 6/2/2009).

Ante o exposto, não conheço do recurso de revista.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
A Corte de origem, por meio do acórdão prolatado, deu provimento ao apelo empresarial para a incidência dos juros da mora e da correção monetária a partir da publicação da sentença. Consignou, para tanto, os seguintes fundamentos às fls. 441/443:

Com razão. 
Os juros e a correção monetária devem incidir a partir da publicação da Sentença, desde que este foi o momento em que se reconheceu o direito pleiteado. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste E. Regional:
"Quanto ao termo inicial de incidência de juros moratórios, deve-se dizer que, em relação aos danos materiais, na seara trabalhista, há regramento específico, qual seja, o §1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, o que torna inaplicável o entendimento consubstanciado na mencionada Súmula do STJ. 
Em relação ao dano moral, contudo, os juros deverão começar a fluir a partir da prolação da sentença, momento em que foi reconhecida a existência do direito. 
Deixa-se claro, portanto, que, em relação ao dano moral, os juros incidirão a partir da prolação da sentença. 
Quanto à correção monetária, esta também segue sistema único de cálculos da Justiça do Trabalho, em conformidade com a Lei nº 8.177/91, tendo como termo inicial para aplicação da correção monetária o evento danoso. Contudo, no que diz respeito à indenização por danos morais, muitas das vezes não é possível precisar o momento da lesão. Nestes casos, parece-me sensato que a correção monetária incida a partir da sentença, data em que o valor foi fixado." (TRT 20ª Região. RO-00381-2005-001-20-00-7. Relator: Desembargador Augusto César Leite de Carvalho. Julgado em 02/10/2007. DJ 09/11/2007)
"A matéria concernente aos juros, na seara trabalhista, é regida pela Lei 8.177/91, a qual estabelece, no seu art. 39, § 1º, que, nos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho, serão acrescidos juros no percentual de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados por rata die, ainda que não explicitados na sentença. 
Todavia o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, no tocante à indenização por danos morais, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da prolação da sentença, consoante aresto a seguir transcrito, in verbis: 
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça sufragou entendimento de que o dies a quo de incidência da correção monetária sobre o montante fixado a título de indenização por dano moral decorrente de ato ilícito é o da prolação da decisão judicial que a quantifica. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 862346/SP ¿ Rel. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª turma, DJ 23.04.2007). Nesse sentido, inclusive, tem decidido este Tribunal no que concerne à matéria em destaque. Desse modo, reformo o decisum para que a correção monetária e os juros de mora, no tocante à indenização por dano moral, incidam a partir da publicação da sentença a quo." (TRT 20ª Região. RO-00414-2005-001-20-00-9. Relator: Desembargador Augusto César Leite de Carvalho. Julgado em 20/09/2007. DJ 24/10/2007) 
"Os danos morais devem ser corrigidos e receber a incidência de juros de mora a partir da sentença, porque foi o momento em que o direito do autor foi valorado, posto que é um direito abstrato, que opera com qualidades e relações, que se considera existente, mas não possui base material. Os danos materiais, por seu turno, devem sofrer incidência de juros a partir do ajuizamento da reclamatória, bem como correção monetária desde quando passaram a ser devidas." (TRT 20ª Região. RO-00968-2005-006-20-00-8. Relator: Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso. Julgado em 16/10/2007. DJ 29/10/2007) 
Assim, reforma-se a Sentença para estabelecer que a incidência dos juros e da correção monetária se dê a partir da publicação da Decisão a quo.  

Em resposta aos embargos de declaração interpostos pelo reclamado, a Corte de origem prestou os seguintes esclarecimentos à fl. 458:
Sem razão a Embargante. 
Atente-se que o entendimento deste E. Regional é no sentido de que o marco inicial para a contagem dos juros e da correção monetária, em se tratando de condenação no pagamento de indenização por danos morais, é a partir da Decisão em que se reconhece o direito. 
In casu, o direito da Reclamante à referida indenização foi reconhecido através da Sentença, tendo sido apenas confirmado por este E. Regional, quando do julgamento do Recurso Ordinário apresentado. 
Ademais, e apenas como complemento, atente-se que a quantificação a que alude a jurisprudência citada na Decisão a quo, e em que se prende a Embargante, foi feita pela Decisão de primeiro grau, tendo este E. Tribunal somente reduzido o seu valor.

Pugna o reclamado, em suas razões de recurso, para que os juros da mora e a correção monetária incidam da data da última decisão de mérito que finaliza a quantificação indenizatória. Alega que o Tribunal Regional modificou o valor da indenização, sedo este o novo marco temporal para a incidência dos juros da mora e da correção monetária. Esgrime com afronta ao artigo 5º, V, da Constituição da República. Transcreve arestos para confronto de teses.
Ao exame.
Especificamente aos juros da mora, o recurso de revista não enseja conhecimento, uma vez que o artigo 5º, V, da Constituição da República não guarda pertinência com a matéria e o reclamado não trouxe arestos para o confronto jurisprudencial.
No tocante à correção monetária, a jurisprudência majoritária desta Corte superior firmou o entendimento no sentido de que o termo inicial para a incidência da correção monetária é no momento em que o devedor foi constituído em mora, qual seja, a data da decisão judicial por meio da qual se reconheceu o direito à indenização.
Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes da colenda SBDI-I, a saber:

RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Ainda que os juros de mora sejam aplicáveis a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme determinam os artigos 39, § 1º, da Lei n.º 8.177/91 e 883 da CLT, o marco para incidência da correção monetária ocorre a partir da data em que se constituiu o direito, data da sentença de procedência da ação, pois é nesse momento em que se constituiu em mora o devedor. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR - 178100-75.2005.5.17.0010, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, publicado no DEJT 01/10/2010.)

RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. DANO MORAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Cinge-se a controvérsia em se fixar o termo inicial para a incidência da correção monetária e dos juros de mora em relação às indenizações por danos morais. A primeira questão a ser considerada é de que a indenização por danos morais decorrentes da relação de emprego não retira a natureza de débito trabalhista da verba, razão pela qual devem ser aplicadas as regras que regem a processualística trabalhista para a fixação tanto da correção monetária quanto dos juros de mora. No tocante aos juros de mora, o art. 39, § 1.º, da Lei n.º 8.177/1991, fixa de forma expressa a sua incidência a partir do ajuizamento da Reclamação Trabalhista. Quanto à correção monetária, deve ela incidir a partir do momento em que houve a constituição em mora do devedor. No caso da indenização por danos morais arbitrados judicialmente, a constituição em mora do devedor somente se opera no momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória, ou seja, somente a partir da decisão condenatória. Recurso de Embargos conhecido e parcialmente provido. (E-ED-RR - 9951600-20.2005.5.09.0004, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, publicado no DEJT 23/04/2010.)

CORREÇÃO MONETÁRIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de ação que visa à reparação de danos morais, a correção monetária incide a partir do momento em que o devedor foi constituído em mora, ou seja, da decisão judicial que reconheceu o direito à indenização. No caso em exame, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais foi fixada pela sentença, sendo este, portanto, o marco temporal para a incidência da correção monetária. Desse entendimento não dissentiu o acórdão recorrido. Recurso e revista conhecido parcialmente e improviso. (RR-20200-89.2007.5.20.0005, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, publicado no DEJT 05/08/2011.)

RECURSO DE REVISTA. (...). DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Em se tratando de pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, os juros de mora são devidos a partir do ajuizamento da Reclamação e a correção monetária a partir da sentença que reconheceu a procedência do pedido. Recurso de Revista não conhecido. (TST-RR-206600-54.2005.5.04.0030, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT de 16/04/2010.) 

Nesse diapasão, reconhecido o direito à indenização por danos morais pela sentença, é este o marco temporal para incidência da correção monetária.
Revelando a decisão recorrida sintonia com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista por dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ante o exposto, não conheço do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Brasília, 02 de maio de 2012.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Lelio Bentes Corrêa
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 02/05/2012 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.